AREsp 2599418 - DECISAO

AREsp 2599418 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial, mas concluiu-se que não se podia afastar as conclusões da Corte de origem sem revolver prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), uma vez que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento irregular, havendo confissão e indicação do adolescente; ademais, a Corte de origem já reconhecera a continuidade delitiva, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: YSRAEL DA SILVA DOMINGOS; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova, Art. 71 Do CP
Processo Penal Direito Penal Prova Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Continuidade Delitiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

YSRAEL DA SILVA DOMINGOS

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial, mas concluiu-se que não se podia afastar as conclusões da Corte de origem sem revolver prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), uma vez que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento irregular, havendo confissão e indicação do adolescente; ademais, a Corte de origem já reconhecera a continuidade delitiva, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.