HC 896986 - DECISAO

HC 896986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia da sentença penal condenatória acostada à petição inicial, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no entendimento de que o writ deve ser instruído com a documentação comprobatória das alegações.

Parties
Paciente: LEONARDO FORTUNA DOS SANTOS; Paciente: FABIO RAMOS DE OLICEIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Consumação Do Crime (inversão Da Posse), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pedido Liminar, Exigência De Documentação Na Petição Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Consumação Do Crime (inversão Da Posse) Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

LEONARDO FORTUNA DOS SANTOS

Paciente

FABIO RAMOS DE OLICEIRA LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento pessoal realizado em sede policial
  2. 2 nulidade por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 consumação do crime por inversão da posse

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia da sentença penal condenatória acostada à petição inicial, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no entendimento de que o writ deve ser instruído com a documentação comprobatória das alegações.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.