HC 915351 - DECISAO

HC 915351 - DECISAO

A condenação do paciente foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e sem provas corroboradoras produzidas em juízo, revelando prova frágil e ato viciado; por isso, reconheceu-se a inidoneidade da condenação e concedeu-se a ordem para anular tal fundamento condenatório, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia caso surjam provas novas.

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA VIEIRA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente nos autos da Ação Penal n. 1501513-18.2019.8.26.0048.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Prova, Justa Causa, Nulidade Da Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do Código De Processo Penal Prova Justa Causa Nulidade Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK DA SILVA VIEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de provas corroboradoras produzidas em juízo

Ratio Decidendi

A condenação do paciente foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e sem provas corroboradoras produzidas em juízo, revelando prova frágil e ato viciado; por isso, reconheceu-se a inidoneidade da condenação e concedeu-se a ordem para anular tal fundamento condenatório, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia caso surjam provas novas.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente nos autos da Ação Penal n. 1501513-18.2019.8.26.0048.

Orders

  • Reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra Patrick da Silva Vieira Martins nos autos da Ação Penal n. 1501513-18.2019.8.26.0048.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.