RHC 202772 - DECISAO

RHC 202772 - DECISAO

O STJ entendeu que a determinação de comparecimento do investigado para reconhecimento pessoal não viola o direito à não autoincriminação porque o ato exige apenas comportamento meramente passivo, estando previsto no art. 368 do Código de Processo Penal Militar; as ADPFs sobre condução coercitiva para interrogatório não alcançam o reconhecimento pessoal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: DIEKSON COELHO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Direito De Não Autoincriminação (nemo Tenetur), Condução Coercitiva, Inquérito Policial Militar, Tortura
Direito Penal Direito Processual Penal Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Direito De Não Autoincriminação (nemo Tenetur) Condução Coercitiva Inquérito Policial Militar +1 more

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Parties

DIEKSON COELHO PERES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de comparecimento do investigado ao reconhecimento pessoal
  2. 2 possível violação do direito ao silêncio/nemo tenetur
  3. 3 aplicabilidade das ADPF 395 e 444 ao reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a determinação de comparecimento do investigado para reconhecimento pessoal não viola o direito à não autoincriminação porque o ato exige apenas comportamento meramente passivo, estando previsto no art. 368 do Código de Processo Penal Militar; as ADPFs sobre condução coercitiva para interrogatório não alcançam o reconhecimento pessoal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.