REsp 2139583 - DECISAO

REsp 2139583 - DECISAO

Entendeu-se que, embora houvesse ofensa formal ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal realizado na fase policial, a condenação poderia ser mantida porque o conjunto probatório produzido em juízo (confissão extrajudicial do réu, depoimentos das vítimas sob o crivo do contraditório, reconhecimento em juízo e demais elementos apreendidos) era suficiente para sustentar a autoria; contudo, a fixação do regime fechado foi reformada para semiaberto, pois o Tribunal de origem fundamentou o regime mais gravoso apenas na gravidade abstrata do crime, o que não é idôneo diante da primariedade e da pena-base fixada no mínimo legal, exigindo-se motivação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: LARISSON FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Suficiência De Prova, Regime Prisional, Fixação Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Suficiência De Prova Regime Prisional Fixação Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

LARISSON FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 suficiência de prova para manutenção da condenação apesar de irregularidade no reconhecimento extrajudicial
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena diante da fixação da pena-base no mínimo e da primariedade

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, embora houvesse ofensa formal ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal realizado na fase policial, a condenação poderia ser mantida porque o conjunto probatório produzido em juízo (confissão extrajudicial do réu, depoimentos das vítimas sob o crivo do contraditório, reconhecimento em juízo e demais elementos apreendidos) era suficiente para sustentar a autoria; contudo, a fixação do regime fechado foi reformada para semiaberto, pois o Tribunal de origem fundamentou o regime mais gravoso apenas na gravidade abstrata do crime, o que não é idôneo diante da primariedade e da pena-base fixada no mínimo legal, exigindo-se motivação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou provimento para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena
  • Publique-se. Intimem-se.