HC 944156 - DECISAO
Aplicando o entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP), verificou-se que a impugnação apresentada no habeas corpus foi também veiculada no Agravo em Recurso Especial n. 2.721.955/SP, pendente de julgamento; por isso, não atendendo às exceções que permitem o conhecimento do writ, o pedido de liminar foi indeferido e o habeas corpus não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: GABRIEL AURELIO ALMEIDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Coação Ilegal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
GABRIEL AURELIO ALMEIDA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso cabível interposto
- 2 Limites ao exame do writ diante de recurso próprio pendente
- 3 Efeito de agravo em recurso especial pendente sobre a possibilidade de conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Aplicando o entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP), verificou-se que a impugnação apresentada no habeas corpus foi também veiculada no Agravo em Recurso Especial n. 2.721.955/SP, pendente de julgamento; por isso, não atendendo às exceções que permitem o conhecimento do writ, o pedido de liminar foi indeferido e o habeas corpus não pode ser conhecido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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