AREsp 2553424 - ACORDAO

AREsp 2553424 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento judicial não tenha observado o art. 226 do CPP e seja, portanto, inválido, a condenação pode ser mantida quando fundamentada em outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório; o indeferimento motivado de juntada das imagens foi discricionário e válido; e o deslocamento de uma majorante para a primeira fase e outra para a terceira da dosimetria, sem bis in idem, é admissível.

Parties
Agravante: RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas, Indeferimento De Prova, Dosimetria, Concurso De Majorantes, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Provas Indeferimento De Prova Dosimetria Concurso De Majorantes Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal em desacordo com art. 226 do CPP
  2. 2 indeferimento de provas e alegado cerceamento de defesa (arts. 400, §1º, e 402 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 68 do CP em concurso de majorantes e possibilidade de deslocamento entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento judicial não tenha observado o art. 226 do CPP e seja, portanto, inválido, a condenação pode ser mantida quando fundamentada em outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório; o indeferimento motivado de juntada das imagens foi discricionário e válido; e o deslocamento de uma majorante para a primeira fase e outra para a terceira da dosimetria, sem bis in idem, é admissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que condenou o réu a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa.