HC 945975 - DECISAO

HC 945975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação estadual se funda em provas suficientes e independentes do reconhecimento pessoal (prisão em flagrante, apreensão do envelope com a quantia exata subtraída e elementos de investigação), sendo vedado ao STJ, na via do writ, o revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o pedido de redução da pena foi genérico e carente de fundamentação, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Indiciária, Livre Convencimento Motivado, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Indiciária Livre Convencimento Motivado Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PAULO RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 valoração de provas independentes do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação estadual se funda em provas suficientes e independentes do reconhecimento pessoal (prisão em flagrante, apreensão do envelope com a quantia exata subtraída e elementos de investigação), sendo vedado ao STJ, na via do writ, o revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o pedido de redução da pena foi genérico e carente de fundamentação, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.