HC 925543 - ACORDAO

HC 925543 - ACORDAO

Constatando-se, no caso concreto, que a autoria foi corroborada por meios de prova autônomos (prisão em flagrante no veículo indicado, apreensão de objetos subtraídos, depoimentos de vítimas e policiais confirmados em juízo), a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal extrajudicial não tem o condão de ensejar, por si só, a absolvição; o juiz pode manter a condenação com base em outras provas independentes, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: CRISTIANO DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Livre Convencimento Motivado, Provas Autônomas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Livre Convencimento Motivado Provas Autônomas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 persistência da condenação quando há reconhecimento pessoal extrajudicial irregular
  2. 2 alcance do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração de provas produzidas em inquérito policial vs. provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Constatando-se, no caso concreto, que a autoria foi corroborada por meios de prova autônomos (prisão em flagrante no veículo indicado, apreensão de objetos subtraídos, depoimentos de vítimas e policiais confirmados em juízo), a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal extrajudicial não tem o condão de ensejar, por si só, a absolvição; o juiz pode manter a condenação com base em outras provas independentes, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantêm-se as condenações e demais determinações da sentença