HC 929072 - DECISAO

HC 929072 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP e que havia prova da autoria, ficando a avaliação da suficiência probatória adstrita à apelação, e que as penas-base já haviam sido fixadas nos patamares mínimos legais, não havendo interesse jurídico para a revisão.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Prova, Contraditório, Pena Base, Supressão De Instância, Diligência De Reconhecimento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Prova Contraditório Pena Base +3 more

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Parties

WESLEY FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 vício no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência probatória para sustentar condenação
  3. 3 violação do contraditório e não apreciação de alegações defensivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento pessoal observou o art. 226 do CPP e que havia prova da autoria, ficando a avaliação da suficiência probatória adstrita à apelação, e que as penas-base já haviam sido fixadas nos patamares mínimos legais, não havendo interesse jurídico para a revisão.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.