AREsp 2690381 - DECISAO

AREsp 2690381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas dos autos, constatou descrição prévia das características físicas pela vítima, reconhecimento pessoal efetuado na delegacia e corroborado em juízo, bem como outras provas (encontro do acusado com as características descritas e apreensão do objeto usado), distinguindo o caso do precedente que redefiniu a interpretação do art. 226 do CPP; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ELTON LUCIANO FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

ELTON LUCIANO FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 caráter essencial das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento em juízo e por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas dos autos, constatou descrição prévia das características físicas pela vítima, reconhecimento pessoal efetuado na delegacia e corroborado em juízo, bem como outras provas (encontro do acusado com as características descritas e apreensão do objeto usado), distinguindo o caso do precedente que redefiniu a interpretação do art. 226 do CPP; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.