HC 946158 - DECISAO

HC 946158 - DECISAO

Indeferi liminarmente a petição inicial por se tratar de insurgência reiterativa de pedido já decidido no AREsp n. 2.492.962/SC, cujo decisum transitou em julgado em 10/9/2024, razão pela qual a impetração é inadmissível (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA LEME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Recurso em Sentido Estrito n. 5012253-62.2023.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA LEME

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Recurso em Sentido Estrito n. 5012253-62.2023.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de nova impetração quando há decisão anterior com trânsito em julgado sobre a matéria

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a petição inicial por se tratar de insurgência reiterativa de pedido já decidido no AREsp n. 2.492.962/SC, cujo decisum transitou em julgado em 10/9/2024, razão pela qual a impetração é inadmissível (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.