HC 949567 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via enquanto o prazo para recurso na origem estiver em curso e por ausência de ilegalidade flagrante, uma vez que o reconhecimento pessoal, ainda que com formalidades não integralmente observadas, foi corroborado por outros elementos de prova (prisão em posse da res furtiva logo após o crime), não justificando a intervenção via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Andre Gonzaga Soares de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente; liminar da petição inicial indeferida
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Reexame De Provas, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
Andre Gonzaga Soares de Lima
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
- 3 possibilidade de condenação quando reconhecimento viciado é corroborado por outras provas colhidas em juízo
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via enquanto o prazo para recurso na origem estiver em curso e por ausência de ilegalidade flagrante, uma vez que o reconhecimento pessoal, ainda que com formalidades não integralmente observadas, foi corroborado por outros elementos de prova (prisão em posse da res furtiva logo após o crime), não justificando a intervenção via habeas corpus.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente; liminar da petição inicial indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Writ indeferido liminarmente.
Full Case Text
Judgment text and source record
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