AREsp 2659325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou os fundamentos essenciais da decisão recorrida quanto à validade do reconhecimento e à preclusão, e porque a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a impugnação genérica da dosimetria torna o recurso deficiente nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: FERNANDO DE SOUSA MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Preclusão Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO DE SOUSA MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado pouco tempo após o crime
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação do reconhecimento em juízo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou os fundamentos essenciais da decisão recorrida quanto à validade do reconhecimento e à preclusão, e porque a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a impugnação genérica da dosimetria torna o recurso deficiente nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.