HC 945541 - DECISAO

HC 945541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato impugnado: embora exista orientação jurisprudencial que considera nula a prova de reconhecimento que não observe o art.226 do CPP, nessa espécie o reconhecimento não foi o único fundamento da condenação, havendo confissão parcial, apreensão de bens subtraídos, depoimentos de vítimas e laudo pericial que corrobora a autoria, de modo que não se impõe a ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DA SILVA VICENTE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória +1 more

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Parties

BRUNO APARECIDO DA SILVA VICENTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento foi único lastro probatório da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato impugnado: embora exista orientação jurisprudencial que considera nula a prova de reconhecimento que não observe o art.226 do CPP, nessa espécie o reconhecimento não foi o único fundamento da condenação, havendo confissão parcial, apreensão de bens subtraídos, depoimentos de vítimas e laudo pericial que corrobora a autoria, de modo que não se impõe a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.