HC 932108 - DECISAO

HC 932108 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso; a condenação não se sustentou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas em conjunto probatório autônomo e em fatos e contradições dos réus; a dosimetria apresentou fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial, de modo que não se justifica o conhecimento da ordem ou revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: LORRAN BARREIROS DOS SANTOS; Paciente: LUCAS PINTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

LORRAN BARREIROS DOS SANTOS

Paciente

LUCAS PINTO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração da prova e existência de provas autônomas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso; a condenação não se sustentou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas em conjunto probatório autônomo e em fatos e contradições dos réus; a dosimetria apresentou fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial, de modo que não se justifica o conhecimento da ordem ou revisão via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal