AREsp 2695332 - DECISAO

AREsp 2695332 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve nulidade apta a infirmar a prova, pois a inobservância do art. 226 do CPP tem caráter recomendatório e não causou prejuízo; a condenação por roubo está fundamentada em conjunto probatório diverso do reconhecimento pessoal (confissões, laudos, auto de exibição e apreensão, imagens de segurança, reconhecimento de vestes e da motocicleta pela genitora), de modo que a pretensão de absolvição, desclassificação ou exclusão de majorante demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal, as atenuantes foram...

Parties
Agravante: ROBSON HENRIQUE SOARES DOS REIS SANTOS; Corréu: FELLIPE; Vítima: Daniele Fernanda Esposto; Vítima: Jaqueline Santos Mateus; Genitora/testemunha: Eli Maria dos Santos; Policial Civil/testemunha: Eduardo Iracio Goy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Confissão Judicial, Prova Testemunhal, Roubo, Desclassificação Para Furto, Pena Base, Menoridade Relativa (minorante), Concurso De Agentes, Regime Prisional, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Confissão Judicial Prova Testemunhal +7 more

Case Brief

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Parties

ROBSON HENRIQUE SOARES DOS REIS SANTOS

Agravante

FELLIPE

Corréu

Daniele Fernanda Esposto

Vítima

Jaqueline Santos Mateus

Vítima

Eli Maria dos Santos

Genitora/testemunha

Eduardo Iracio Goy

Policial Civil/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova para a condenação por roubo
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para furto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve nulidade apta a infirmar a prova, pois a inobservância do art. 226 do CPP tem caráter recomendatório e não causou prejuízo; a condenação por roubo está fundamentada em conjunto probatório diverso do reconhecimento pessoal (confissões, laudos, auto de exibição e apreensão, imagens de segurança, reconhecimento de vestes e da motocicleta pela genitora), de modo que a pretensão de absolvição, desclassificação ou exclusão de majorante demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal, as atenuantes foram...

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.