AREsp 2707917 - DECISAO

AREsp 2707917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal defeituoso: havia provas autônomas produzidas e confirmadas em juízo (depoimento da vítima, prisão em flagrante, depoimentos policiais e de populares) cuja apreciação não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, sendo, portanto, possível distinguir o precedente que anulou condenações fundadas unicamente em reconhecimento irregular.

Parties
Recorrente: GUILY GABRIEL MEDEIROS CARBONE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Art. 226 Do CPP Recurso Especial Agravo

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Parties

GUILY GABRIEL MEDEIROS CARBONE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento como prova única para condenação
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando há provas autônomas corroboradoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal defeituoso: havia provas autônomas produzidas e confirmadas em juízo (depoimento da vítima, prisão em flagrante, depoimentos policiais e de populares) cuja apreciação não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, sendo, portanto, possível distinguir o precedente que anulou condenações fundadas unicamente em reconhecimento irregular.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.