HC 947248 - DECISAO

HC 947248 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido relativo à nulidade do reconhecimento pessoal não pôde ser conhecido por constituir mera reiteração de questão já apreciada em revisão criminal anterior, e o pedido subsidiário de refazimento da dosimetria foi formulado sem fundamentação adequada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não há fundamento para concessão da medida.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Preclusão ou impossibilidade de conhecer pedido reiterado em revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexaminar a dosimetria da pena em sede de habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido relativo à nulidade do reconhecimento pessoal não pôde ser conhecido por constituir mera reiteração de questão já apreciada em revisão criminal anterior, e o pedido subsidiário de refazimento da dosimetria foi formulado sem fundamentação adequada, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não há fundamento para concessão da medida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.