EAREsp 2340651 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio pretoriano, diante da diferença fática entre o acórdão paradigma e o embargado; no caso concreto o reconhecimento policial foi corroborado em juízo nos termos do art. 226 do CPP e havia provas independentes aptas a sustentar a condenação, razão pela qual não há tese jurisprudencial divergente que justifique o prosseguimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOUBERTH JULIO FERREIRA DOS SANTOS; Embargado: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Absoluta, Provas Independentes, Embargos De Divergência, Dissídio Pretoriano
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Absoluta Provas Independentes Embargos De Divergência Dissídio Pretoriano

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Parties

JOUBERTH JULIO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Sexta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a confirmação do reconhecimento pessoal em juízo saneia vício originário do reconhecimento policial em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a justificar embargos de divergência nos termos do art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Se a existência de provas independentes autoriza a manutenção da condenação apesar de vício no reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração de dissídio pretoriano, diante da diferença fática entre o acórdão paradigma e o embargado; no caso concreto o reconhecimento policial foi corroborado em juízo nos termos do art. 226 do CPP e havia provas independentes aptas a sustentar a condenação, razão pela qual não há tese jurisprudencial divergente que justifique o prosseguimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.