HC 943479 - DECISAO

HC 943479 - DECISAO

Embora o reconhecimento e a prova testemunhal tenham sido debatidos, verificou-se que a testemunha que reconheceu o paciente não presenciou o crime e as demais provas não corroboraram de forma segura a autoria; diante da fragilidade probatória e da dúvida quanto à autoria, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e restabeleceu-se a sentença absolutória, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS GONÇALVES; Corréu: JACKSON DE MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0000971-60.2022.8.16.0141)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MATEUS GONÇALVES

Paciente

JACKSON DE MACIEL

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0000971-60.2022.8.16.0141)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico ou testemunho indireto
  3. 3 necessidade de provas corroboradoras colhidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento e a prova testemunhal tenham sido debatidos, verificou-se que a testemunha que reconheceu o paciente não presenciou o crime e as demais provas não corroboraram de forma segura a autoria; diante da fragilidade probatória e da dúvida quanto à autoria, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e restabeleceu-se a sentença absolutória, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória em favor de Mateus Gonçalves
  • Estender a ordem ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP