HC 941785 - DECISAO

HC 941785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da busca pessoal não foi debatida em apelação, implicando supressão de instância, e porque o Tribunal de origem decidiu que, mesmo havendo possível vício no reconhecimento policial, havia outras provas produzidas em juízo suficientes para manter o juízo condenatório, conforme jurisprudência que afasta o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO; Paciente: CARLOS HENRIQUE MACHADO DA SILVA; Paciente: WAGNER DOS SANTOS TARDY; Órgão Coator: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Line Up Vs Show Up
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Reconhecimento Pessoal Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

CARLOS HENRIQUE MACHADO DA SILVA

Paciente

WAGNER DOS SANTOS TARDY

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não suscitada em apelação
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal segundo o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da busca pessoal não foi debatida em apelação, implicando supressão de instância, e porque o Tribunal de origem decidiu que, mesmo havendo possível vício no reconhecimento policial, havia outras provas produzidas em juízo suficientes para manter o juízo condenatório, conforme jurisprudência que afasta o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.