AREsp 2103625 - DECISAO

AREsp 2103625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e afastar as razões da inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria nele deduzida era diversa da controvérsia debatida nos embargos infringentes, de modo que a parte do acórdão não abrangida pelos embargos havia se tornado definitiva nos termos das Súmulas 354 e 355 do STF.

Parties
Agravante: LEANDERSON DE OLIVEIRA ROMERO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDERSON DE OLIVEIRA ROMERO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a embargos infringentes
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 efeitos definitivos da parte da decisão não impugnada nos embargos infringentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e afastar as razões da inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria nele deduzida era diversa da controvérsia debatida nos embargos infringentes, de modo que a parte do acórdão não abrangida pelos embargos havia se tornado definitiva nos termos das Súmulas 354 e 355 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.