HC 861426 - DECISAO

HC 861426 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pelo fato de que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal; havia provas autônomas que confirmam a autoria (prisão em flagrante, apreensão no veículo subtraído, perseguição policial, identificação por vítimas e depoimento do policial), e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: REINALDO SUDRE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Testemunhal Revolvimento De Matéria Fático Probatória Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

REINALDO SUDRE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se fundamentou unicamente em reconhecimento pessoal
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pelo fato de que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal; havia provas autônomas que confirmam a autoria (prisão em flagrante, apreensão no veículo subtraído, perseguição policial, identificação por vítimas e depoimento do policial), e a via estreita do habeas corpus não permite o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.