HC 936296 - DECISAO

HC 936296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinariamente cabível, e não se verificou flagrante ilegalidade: ainda que haja apontamento de irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação e o regime prisional foram fundamentados em conjunto probatório autônomo e em circunstâncias que justificam o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROGERIO DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Autônoma, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Autônoma Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

ALESSANDRO ROGERIO DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando amparada em provas autônomas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinariamente cabível, e não se verificou flagrante ilegalidade: ainda que haja apontamento de irregularidade no reconhecimento pessoal, a condenação e o regime prisional foram fundamentados em conjunto probatório autônomo e em circunstâncias que justificam o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 75-76).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.