HC 872783 - DECISAO

HC 872783 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio após trânsito em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: ainda que haja inobservância formal do art. 226 do CPP no reconhecimento, há elementos probatórios independentes e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, reconhecimentos por familiares, provas materiais e prisão em flagrante) suficientes para fundamentar a condenação, de modo que não cabe o habeas corpus nem o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: FERNANDO ATAIDE ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDO ATAIDE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado e requisito de flagrante ilegalidade
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio após trânsito em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: ainda que haja inobservância formal do art. 226 do CPP no reconhecimento, há elementos probatórios independentes e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, reconhecimentos por familiares, provas materiais e prisão em flagrante) suficientes para fundamentar a condenação, de modo que não cabe o habeas corpus nem o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus