AREsp 2673411 - DECISAO

AREsp 2673411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em reanálise das provas, concluiu pela existência de conjunto probatório independente e suficiente para a condenação, de modo que alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não enseja, neste caso, a anulação do julgamento sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ NILTON FERREIRA DA SILVA; Ministerio Publico (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Insuficiência De Provas, Furto Qualificado
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Insuficiência De Provas Furto Qualificado

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Parties

JOSÉ NILTON FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade e eficácia probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em fase policial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em reanálise das provas, concluiu pela existência de conjunto probatório independente e suficiente para a condenação, de modo que alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não enseja, neste caso, a anulação do julgamento sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.