AREsp 2681774 - ACORDAO

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Embora possa ter havido inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento; há nos autos provas independentes e suficientes (depoimentos coerentes das vítimas, confissão em fase inquisitiva, relato policial e prisão dos acusados no mesmo imóvel com os bens subtraídos) que lhe conferem segurança probatória, de modo que a irregularidade do reconhecimento não enseja a anulação da condenação.

Parties
Agravante: Iruar Augusto Moraes dos Santos; Agravante: Marcio Rodrigues Barroso Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Provas Independentes, Roubo Majorado, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prisão Em Flagrante Provas Independentes Roubo Majorado Nulidade

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Parties

Iruar Augusto Moraes dos Santos

Agravante

Marcio Rodrigues Barroso Junior

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Embora possa ter havido inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento; há nos autos provas independentes e suficientes (depoimentos coerentes das vítimas, confissão em fase inquisitiva, relato policial e prisão dos acusados no mesmo imóvel com os bens subtraídos) que lhe conferem segurança probatória, de modo que a irregularidade do reconhecimento não enseja a anulação da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão da Corte de origem