REsp 2163918 - DECISAO

REsp 2163918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva tenha sido irregular e inválido nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse ato, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento policial, confissão do corréu e demais elementos) suficientes para sustentar a condenação; além disso, a atenuante reconhecida não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCIVALDO DA SILVA MARQUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Confissão Espontânea, Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Nulidade De Reconhecimento, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Confissão Espontânea Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Nulidade De Reconhecimento +1 more

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Parties

FRANCIVALDO DA SILVA MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode fundamentar condenação
  2. 2 Se a condenação se baseou única e exclusivamente no reconhecimento pessoal
  3. 3 Se a incidência de atenuante permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva tenha sido irregular e inválido nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse ato, havendo provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento policial, confissão do corréu e demais elementos) suficientes para sustentar a condenação; além disso, a atenuante reconhecida não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.