AREsp 2084780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação ao dever de dialeticidade, Súmula 283 STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante a colação de acórdãos e cotejo analítico exigidos pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ; consequentemente, deve negar-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABRÍCIO LEMOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Jurisprudenciais, Cotejo Analítico De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reconhecimento Pessoal Nulidade Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FABRÍCIO LEMOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (dever de dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação ao dever de dialeticidade, Súmula 283 STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante a colação de acórdãos e cotejo analítico exigidos pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ; consequentemente, deve negar-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Correr a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.