HC 910313 - DECISAO

HC 910313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa rediscutir matéria relacionada a condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e usurpando competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e as teses defensivas já foram examinadas pelo Tribunal a quo, exigindo-se a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: FABIANGELUS DINIZ VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.11.084941-1/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Reexame De Provas

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Parties

FABIANGELUS DINIZ VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.11.084941-1/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento pessoal (fase inquisitorial e judicial)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa rediscutir matéria relacionada a condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e usurpando competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e as teses defensivas já foram examinadas pelo Tribunal a quo, exigindo-se a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.