AREsp 2735202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal tenha fragilidade probatória e, se realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, seja inválido, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes e robustas (confissão em sede policial, filmagens, prisão em flagrante e apreensão da res furtiva) que dão suporte à condenação, de modo que a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIX DA ROCHA NETO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Prisão Em Flagrante, Filmagens De Vigilância
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Art. 386, Inciso Vii, Do CPP Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

FELIX DA ROCHA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento, ainda que viciado, quando confirmado por outros meios, é suficiente para condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal tenha fragilidade probatória e, se realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, seja inválido, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes e robustas (confissão em sede policial, filmagens, prisão em flagrante e apreensão da res furtiva) que dão suporte à condenação, de modo que a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.