HC 933023 - DECISAO

HC 933023 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em regra, incabível, verificou-se que o reconhecimento fotográfico não observou os ditames do art. 226 do CPP e que não existiam outros elementos de prova produzidos independentemente que corroborassem a autoria; assim, diante da fragilidade probatória e do princípio in dubio pro reo, concedeu-se a ordem, de ofício, para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE MARCELO SARAIVA VICENTE; Paciente: EWERTON LEANDRO DO PRADO; Corréu: ALLAN NASCIMENTO DA SILVA; Corréu: ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA DA SILVA; Corréu: EVERSON FEREIRA ROCHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Monocrática)
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para absolver FELIPE MARCELO SARAIVA VICENTE e EWERTON LEANDRO DO PRADO da condenação imposta na Ação Penal n. 0003178-78.2015.8.16.0108 (Vara Criminal da Comarca de Mandaguaçu/PR), com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FELIPE MARCELO SARAIVA VICENTE

Paciente

EWERTON LEANDRO DO PRADO

Paciente

ALLAN NASCIMENTO DA SILVA

Corréu

ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA DA SILVA

Corréu

EVERSON FEREIRA ROCHA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico face ao art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação quando lastreada apenas em reconhecimento fotográfico nulo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso seja, em regra, incabível, verificou-se que o reconhecimento fotográfico não observou os ditames do art. 226 do CPP e que não existiam outros elementos de prova produzidos independentemente que corroborassem a autoria; assim, diante da fragilidade probatória e do princípio in dubio pro reo, concedeu-se a ordem, de ofício, para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para absolver FELIPE MARCELO SARAIVA VICENTE e EWERTON LEANDRO DO PRADO da condenação imposta na Ação Penal n. 0003178-78.2015.8.16.0108 (Vara Criminal da Comarca de Mandaguaçu/PR), com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo a ordem para absolver os pacientes com amparo no art. 386, VII, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.