AREsp 2580337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha observado formalidades do art. 226 do CPP, ele fora realizado antes da publicação do HC 598.886/SC; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, havendo depoimento coerente da vítima, contato visual, descrição de tatuagem e outras provas corroborantes, de modo que não se configurou insuficiência de provas para absolvição.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CRISTIANO SIMOES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa Do Apelante/agravado: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP, Súmula 7/stj, Jurisprudência (hc 598.886/sc)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Art. 386, VII Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO CRISTIANO SIMOES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa Do Apelante/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para a condenação
  3. 3 valor probatório do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha observado formalidades do art. 226 do CPP, ele fora realizado antes da publicação do HC 598.886/SC; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento, havendo depoimento coerente da vítima, contato visual, descrição de tatuagem e outras provas corroborantes, de modo que não se configurou insuficiência de provas para absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.