HC 926640 - ACORDAO

HC 926640 - ACORDAO

Embora o reconhecimento pessoal ou fotográfico possa ter sido realizado sem observância do art. 226 do CPP, as vítimas ratificaram com segurança os reconhecimentos em juízo e há outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se declara a nulidade do conjunto probatório e mantém-se a decisão condenatória; o pedido absolutório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA; Corréu: MAX MARTINS DE OLIVEIRA; Vítima: Fabio Carlos dos Santos; Vítima: Matheus Carlos Nascimento da S. Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

Agravante

MAX MARTINS DE OLIVEIRA

Corréu

Fabio Carlos dos Santos

Vítima

Matheus Carlos Nascimento da S. Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando existem outros elementos probatórios válidos e autônomos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento pessoal ou fotográfico possa ter sido realizado sem observância do art. 226 do CPP, as vítimas ratificaram com segurança os reconhecimentos em juízo e há outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se declara a nulidade do conjunto probatório e mantém-se a decisão condenatória; o pedido absolutório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.