HC 932782 - ACORDAO

HC 932782 - ACORDAO

Apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, havia provas autônomas e suficientes (confissões, prisão em flagrante com a motocicleta roubada, depoimentos de policiais e da vítima) que fundamentaram a condenação, não sendo possível declarar ilícito todo o conjunto probatório; contudo, como o regime fechado fora fixado apenas com base no quantum da pena, ao ser redimensionada para 6 anos e 8 meses restou compatível o regime semiaberto, cuja alteração foi extendida ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS; Corréu: MARCOS VINNÍCIUS ANDRADE ALMEIDA; Denunciado: WAGNERRICARDO HAIKEL SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental a que se dá parcial provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Ilegalidade De Prova Por Derivação, Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Em Flagrante, Confissão
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Ilegalidade De Prova Por Derivação Dosimetria Regime Prisional Prisão Em Flagrante Confissão

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Parties

GUSTAVO SANTOS

Paciente

MARCOS VINNÍCIUS ANDRADE ALMEIDA

Corréu

WAGNERRICARDO HAIKEL SILVA LIMA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de ilicitude por derivação das provas
  3. 3 redimensionamento da pena e consequente fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, havia provas autônomas e suficientes (confissões, prisão em flagrante com a motocicleta roubada, depoimentos de policiais e da vítima) que fundamentaram a condenação, não sendo possível declarar ilícito todo o conjunto probatório; contudo, como o regime fechado fora fixado apenas com base no quantum da pena, ao ser redimensionada para 6 anos e 8 meses restou compatível o regime semiaberto, cuja alteração foi extendida ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental a que se dá parcial provimento

Orders

  • redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto