HC 933680 - ACORDAO

HC 933680 - ACORDAO

Apesar da alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, não há nulidade porque a condenação se apoiou no conjunto probatório, composto pelo reconhecimento das vítimas (algumas já antes da diligência policial), confirmação das características pelos policiais, apreensão de simulacro de arma próximo ao local, depoimentos policiais e demais provas judicializadas; sendo assim não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem em habeas corpus, que também não admite revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: JONATHAN LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Indícios De Autoria, Ampla Defesa, Contraditório
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Habeas Corpus Roubo Majorado Indícios De Autoria +2 more

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Parties

JONATHAN LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento pessoal em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Apesar da alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, não há nulidade porque a condenação se apoiou no conjunto probatório, composto pelo reconhecimento das vítimas (algumas já antes da diligência policial), confirmação das características pelos policiais, apreensão de simulacro de arma próximo ao local, depoimentos policiais e demais provas judicializadas; sendo assim não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem em habeas corpus, que também não admite revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental