HC 952560 - DECISAO

HC 952560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, ainda que o reconhecimento na fase policial possa haver sido irregular, a condenação está lastreada em outros elementos de prova independentes (reconhecimento em juízo, depoimentos das vítimas, apreensão do bem), não havendo manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, e porque a via mandamental não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Habeas Corpus, Artigo 226 Do CPP, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Habeas Corpus Artigo 226 Do CPP Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 possibilidade de convalidação por reconhecimento judicial posterior
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, ainda que o reconhecimento na fase policial possa haver sido irregular, a condenação está lastreada em outros elementos de prova independentes (reconhecimento em juízo, depoimentos das vítimas, apreensão do bem), não havendo manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, e porque a via mandamental não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.