AREsp 2521463 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal de origem manteve a condenação com base em reconhecimento pessoal realizado conforme art. 226 do CPP e em outras provas, e qualquer alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou violação ao princípio da colegialidade em razão da previsão legal e regimental para julgamento monocrático do relator.

Parties
Agravante: CAUE CAETANO BRANDAO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Agravo Regimental Reexame De Provas Roubo Majorado

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Parties

CAUE CAETANO BRANDAO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal segundo art. 226 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o tribunal de origem manteve a condenação com base em reconhecimento pessoal realizado conforme art. 226 do CPP e em outras provas, e qualquer alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou violação ao princípio da colegialidade em razão da previsão legal e regimental para julgamento monocrático do relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP