HC 899887 - DECISAO

HC 899887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao reconhecimento pessoal prevista no art. 226 do CPP não foi apreciada pelo acórdão impugnado (impedindo revisão direta por supressão de instância), o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no writ, e a pretensão sobre dosimetria já havia sido apresentada em recurso especial anterior, caracterizando reiteração e inadmissibilidade.

Parties
Paciente: MICHAEL CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 09949-48.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Ilícitude De Provas, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Impróprio Para Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Ilícitude De Provas +3 more

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Parties

MICHAEL CORREA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 09949-48.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do procedimento de reconhecimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e reincidência na dosimetria
  3. 3 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao reconhecimento pessoal prevista no art. 226 do CPP não foi apreciada pelo acórdão impugnado (impedindo revisão direta por supressão de instância), o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no writ, e a pretensão sobre dosimetria já havia sido apresentada em recurso especial anterior, caracterizando reiteração e inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.