REsp 2171025 - DECISAO

REsp 2171025 - DECISAO

O recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF não foi conhecido por ausência de cotejo analítico exigido; quanto à alínea a, o recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o reconhecimento do acusado foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas autônomas (depoimentos da vítima e policiais, vestes e circunstâncias da prisão), de modo que a inobservância parcial do art. 226 do CPP não tornou o ato nulo nem suficiente para absolver o réu.

Parties
Recorrente: MADSON MULLER DA SILVA MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (requisitos De Admissibilidade) Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MADSON MULLER DA SILVA MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF não foi conhecido por ausência de cotejo analítico exigido; quanto à alínea a, o recurso foi conhecido, mas negado provimento porque o reconhecimento do acusado foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas autônomas (depoimentos da vítima e policiais, vestes e circunstâncias da prisão), de modo que a inobservância parcial do art. 226 do CPP não tornou o ato nulo nem suficiente para absolver o réu.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.