AREsp 2710076 - DECISAO

AREsp 2710076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que eventual inobservância do art. 226 do CPP pudesse ensejar nulidade do reconhecimento policial, a autoria e materialidade delitivas restaram corroboradas por outros elementos probatórios judicializados (reconhecimento em juízo, depoimentos de vítimas e policiais, posse da motocicleta usada no crime, rastreamento do celular e circunstâncias da prisão em flagrante), de modo que a revisão da condenação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: WESCLEY MIRANDA MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESCLEY MIRANDA MARTINS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155, 226 e 386, VII, do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  3. 3 existência de provas independentes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que eventual inobservância do art. 226 do CPP pudesse ensejar nulidade do reconhecimento policial, a autoria e materialidade delitivas restaram corroboradas por outros elementos probatórios judicializados (reconhecimento em juízo, depoimentos de vítimas e policiais, posse da motocicleta usada no crime, rastreamento do celular e circunstâncias da prisão em flagrante), de modo que a revisão da condenação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se