HC 953790 - DECISAO

HC 953790 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado (reconhecimento pessoal), não cabe o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; ademais, a alteração jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP ocorreu após os fatos e não se aplica retroativamente, e o tribunal de origem constatou a validade dos reconhecimentos e a coerência das provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: JEFFERSON DE JESUS GERMANO; Impetrado: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Retroatividade Da Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

JEFFERSON DE JESUS GERMANO

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Ilegalidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial sobre reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado (reconhecimento pessoal), não cabe o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; ademais, a alteração jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP ocorreu após os fatos e não se aplica retroativamente, e o tribunal de origem constatou a validade dos reconhecimentos e a coerência das provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus