HC 956898 - DECISAO

HC 956898 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado em 13/9/2022, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para substituir a revisão criminal nessa hipótese, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e precedentes, além de não se verificar ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: ADEMIR AMARO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por incompetência do STJ para revisão de condenação com trânsito em julgado.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Interrogatório, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante Interrogatório Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ADEMIR AMARO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 226 do CPP por nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 ilegalidade do interrogatório colhido no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência de advogado e de testemunhas
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado em 13/9/2022, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para substituir a revisão criminal nessa hipótese, conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e precedentes, além de não se verificar ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por incompetência do STJ para revisão de condenação com trânsito em julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.