HC 925357 - DECISAO

HC 925357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: mesmo que se alegue irregularidade no reconhecimento pessoal, o acórdão recorrido demonstrou a existência de outras provas independentes e coesas (prisão em flagrante, apreensão de arma e motocicleta, depoimentos) que justificam a condenação, de modo que o acolhimento do pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus e pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas concretamente.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constrangimento Ilegal, Detração
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal quando não observadas formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando há provas independentes que corroboram autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: mesmo que se alegue irregularidade no reconhecimento pessoal, o acórdão recorrido demonstrou a existência de outras provas independentes e coesas (prisão em flagrante, apreensão de arma e motocicleta, depoimentos) que justificam a condenação, de modo que o acolhimento do pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus e pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas concretamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus