AREsp 2687924 - DECISAO

AREsp 2687924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ tenha reconhecido que o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP pode ser inválido (HC 598.886/SC), no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: há depoimento detalhado da vítima, prisão do acusado logo após o crime e provas produzidas em juízo que corroboram a autoria; assim, não se pode anular a decisão sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GILVANDERSON FERREIRA DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILVANDERSON FERREIRA DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 eficácia probatória do reconhecimento quando existem provas autônomas corroborantes
  3. 3 alcance dos precedentes da Sexta Turma (HC 598.886/SC) e distinção quando há outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência do STJ tenha reconhecido que o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP pode ser inválido (HC 598.886/SC), no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: há depoimento detalhado da vítima, prisão do acusado logo após o crime e provas produzidas em juízo que corroboram a autoria; assim, não se pode anular a decisão sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.