HC 954227 - DECISAO

HC 954227 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o remédio foi apresentado em situação em que há via recursal própria e/ou prazo recursal em curso, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENIS SENA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500753-82.2022.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Prova Produzida Na Fase Policial, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Concurso Formal Prova Produzida Na Fase Policial Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

DENIS SENA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500753-82.2022.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por exibição de fotografia isolada
  3. 3 vedação à condenação fundada exclusivamente em provas obtidas na fase investigativa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o remédio foi apresentado em situação em que há via recursal própria e/ou prazo recursal em curso, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.