AREsp 2464174 - DECISAO

AREsp 2464174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque, apesar da inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, o acórdão recorrido apoiou-se em outros elementos de prova válidos e independentes (visualização do delito por policiais civis, perseguição e captura em flagrante, colisão do veículo e posse dos aparelhos pela vítima), e a eventual reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial segundo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Diogo Santana Monteiro; Agravante/recorrente: Yago dos Santos Vila Nova; Vítima: Flavia Cilene Alves; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diogo Santana Monteiro

Agravante/recorrente

Yago dos Santos Vila Nova

Agravante/recorrente

Flavia Cilene Alves

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reforma da condenação diante de outros elementos de prova independentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 105, III, a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porque, apesar da inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, o acórdão recorrido apoiou-se em outros elementos de prova válidos e independentes (visualização do delito por policiais civis, perseguição e captura em flagrante, colisão do veículo e posse dos aparelhos pela vítima), e a eventual reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial segundo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.