REsp 2018058 - DECISAO

REsp 2018058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do recorrente foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova, a atenuante da menoridade não autoriza redução da pena abaixo do mínimo em face da Súmula 231/STJ e do entendimento firmado no Tema 158/STF, e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando há outras provas que atestam sua utilização.

Parties
Recorrente: Jackson Gallego da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Atenuante Da Menoridade Relativa Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jackson Gallego da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (pedido de absolvição)
  2. 2 inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e possibilidade de redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do recorrente foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova, a atenuante da menoridade não autoriza redução da pena abaixo do mínimo em face da Súmula 231/STJ e do entendimento firmado no Tema 158/STF, e a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando há outras provas que atestam sua utilização.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.