HC 930401 - DECISAO

HC 930401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisões das instâncias ordinárias já transitadas em julgado, configurando pretensão revisional e usurpação de competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade nem matéria nova não apreciada, além de já ter sido julgada matéria idêntica no HC n. 813.732-SC.

Parties
Paciente: VINICIUS VITOR CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Competência, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Condenação Penal, Recurso Substitutivo
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Parties

VINICIUS VITOR CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus para revisar decisão transitada em julgado
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisões das instâncias ordinárias já transitadas em julgado, configurando pretensão revisional e usurpação de competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade nem matéria nova não apreciada, além de já ter sido julgada matéria idêntica no HC n. 813.732-SC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.